Política de envio
Artigo 11 - Entrega e execução
- O empreendedor tomará o máximo cuidado ao receber e executar pedidos de produtos e na avaliação de solicitações de serviços.
- O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
- Considerando o disposto no parágrafo 4 deste artigo, a empresa deverá executar os pedidos aceitos com a devida urgência, mas no máximo em 30 dias, a menos que o consumidor tenha concordado com um prazo de entrega mais longo. Em caso de atraso na entrega, ou se o pedido não puder ser executado ou for executado apenas parcialmente, o consumidor receberá uma notificação no prazo máximo de 30 dias após a realização do pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indenização.
- Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode incorrer em quaisquer direitos decorrentes de qualquer um desses prazos. Exceder um prazo não dá direito ao consumidor a qualquer indenização.
- Em caso de resolução nos termos do n.º 3 do presente artigo, o comerciante deverá reembolsar o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 14 dias após a resolução.
- Caso a entrega de um produto encomendado se revele impossível, o empreendedor envidará esforços para disponibilizar um item de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que um item de substituição foi entregue. No caso de artigos de substituição, o direito de rescisão não pode ser excluído. Os custos de uma possível devolução são por conta do empreendedor.
- O risco de dano e/ou desaparecimento dos produtos é do empresário até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante pré-nomeado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.
